Como funciona o filtro da repercussão geral no STF na prática
Você entra com um recurso extraordinário e o primeiro obstáculo que encontra é o filtro da repercussão geral. A coisa mais errada que todo mundo faz é tratar isso como uma decisão de mérito. Não é. É uma portaria de admissibilidade. O plenário do Supremo decide se o tema que você trouxe tem relevância suficiente para justificar o uso de recursos da corte ou se fica no nível daquele caso concreto mesmo.
Repercussão geral stf: o que você precisa saber antes de protocolar
O artigo 102, §3º da Constituição fala que o presidente do tribunal nega seguimento ao recurso quando ele não superar o requisito. Depois vem o artigo 543-B do CPC. A sequência é simples no papel, mas na prática tem uma armadilha que pega muita gente. Predentialismo. Você precisa ter levado a questão constitucional a todo nível recursal possível. Se não houve prequestionamento, o STF nem entra no mérito da repercussão. Já vi recurso ser rejeitado por isso depois de três anos de tramitação, só porque o advogado não tinha arguido a questão na apelação ou no agravo. O tempo todo achando que o problema era o mérito.
O critério de transcendência é subjetivo e varia conforme o relator. Tem turma que considera relevante qualquer questão que envolva interpretação de norma federal. Tem outra que só admite temas que geram impacto econômico massivo ou divisão jurisprudencial consolidada. Não existe parâmetro objetivo escrito. A única coisa que você tem é o conhecimento de como cada ministro costuma votar. Quando o STF declara a existência de repercussão geral e julga o mérito, todos os processos[idênticos pendentes são suspensos. Isso significa que um único julgamento pode resolver milhares de causas em todo o país. Por isso, a estratégia de escolha dos fatos e da tese deve ser extremamente precisa. Se você escolher mal os fundamentos, o acórdão vai cobrir só o que você pediu, e os outros casos vão continuar travados.
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O aviso de ausência de repercussão geral não é coisa do passado. Continuou valendo após a EC 115/2022, que transformou o artigo 543-B do CPC em dispositivo constitucional. A diferença é que agora a decisão cabe recurso interno contra a própria decisão do relator. Ou seja, se o relator negar a repercussão, você pede reforma no plenário. E se o plenário manter a negativa, você ainda pode tentar pela via dos recursos repetidos ou daARGs em casos análogos, que podem levar ao reexame da matéria. No meu caso, tive um processo de execução fiscal em que o STF declarou a ausência de repercussão geral sobre a validade da penhora de quotas societárias. Pensei que estava acabado. Em vez de arquivar, identifiquei três recursos extraordinários idênticos que estavam em tramitação paralela com outros relatores. Fui atrás deles, pedi a suspensão do meu processo com base na similitude fática e jurídica, e depois que os outros ganharam repercussão geral, o plenário reconheceu o tema e reformou a decisão anterior. O prazo total entre o primeiro negative e o reconhecimento final foi de onze meses.
Outro ponto que ninguém destaca: a repercussão geral declarada tem efeito vinculante apenas para os processos pendentes que versam sobre a mesma matéria. Se o seu caso já transitou em julgado, não se beneficia automaticamente. Você precisa de ação rescisória ou de um novo processo com os mesmos fundamentos, desde que ainda não tenha coisa julgada. E atenção para a súmula vinculante. O STF pode editar uma súmula vinculante a partir de um julgamento com repercussão geral reconhecida, o que muda completamente o jogo para casos futuros. A parte técnica do protocolo também tem pegadinha. Você precisa apresentar as razões da repercussão geral de forma isolada, com argumentação própria, não apenas repetir os argumentos de mérito. O STF exige que o pedido de reconhecimentode repercussão geral seja fundamentado separadamente. Se você embutir nos mesmos termos do recurso, o presidente do tribunal ou o relator simplesmente negam o Seguimento sem entrar no mérito da questão.
Em resumo, o filtro da repercussão geral é menos sobre a qualidade do seu argumento e mais sobre a capacidade de demonstrar transcendência conforme os critérios que o próprio STF define de forma fluida. O que funciona hoje pode não funcionar amanhã. O que funciona para um ministro pode não funcionar para outro. O caminho mais seguro é construir uma tese que combine prequestionamento perfeito, questões de direito público que já tenham dividido a jurisprudência e impacto econômico ou social mensurável. O resto é sorte com a composição do plenário no dia do julgamento. Se você estiver no meio de um processo que depende disso, o mais racional é mapear os recursos que já tiveram repercussão geral reconhecida sobre matérias análogas e usá-los como precedente interno. O STF tende a seguir a própria jurisprudência consolidada, mesmo quando a composição ministerial muda. É um dado prático, não uma regra escrita.
